Termos de Uso — Multiplica

Última atualização: 24 de abril de 2026.

Versão: 1.0 (rascunho — revisão jurídica pendente).

Este é um rascunho para orientar a negociação com advogado especializado em SaaS/LGPD. Não usar em produção sem validação jurídica. Brackets {{…}} indicam campos a preencher.

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do sistema Multiplica ("Plataforma"), operado por {{RAZÃO SOCIAL}}, CNPJ {{CNPJ}}, com sede em {{ENDEREÇO}}, doravante denominada "Multiplica".

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Contratante (igreja, comunidade religiosa ou entidade) concorda integralmente com estes Termos.

2. Definições

Plataforma: sistema Multiplica, acessível em {{DOMÍNIO}}.
Contratante: pessoa jurídica (igreja, denominação) que celebra contrato de assinatura.
Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante (pastor, líder, secretário, administrador).
Membro: pessoa cadastrada como parte da comunidade do Contratante (não acessa a Plataforma, mas tem dados registrados).
Módulo: unidade funcional contratável (Gestão de Células, Gestão Pastoral, Mensageria).
Assinatura: contrato mensal recorrente, renovado automaticamente.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. Apenas pessoas jurídicas (igrejas, associações religiosas ou organizações afins) podem contratar a Plataforma.

3.2. O responsável pelo cadastro declara ter poderes para contratar em nome do Contratante.

3.3. É vedado uso para fins comerciais alheios à gestão eclesiástica (ex: marketing em massa fora do contexto pastoral).

4. Planos, preços e pagamento

4.1. A Plataforma opera em modelo modular: valor mensal = R$ 99 (Base) + R$ 149 por módulo contratado (Gestão de Células, Gestão Pastoral, Mensageria).

4.2. Pagamento via ASAAS — PIX, boleto ou cartão de crédito com cobrança recorrente.

4.3. Vencimento: {{DIA}} de cada mês. Inadimplência superior a 15 dias suspende o acesso; superior a 60 dias encerra a assinatura e inicia processo de exclusão de dados conforme cláusula 11.

4.4. Alterações de plano (adicionar/remover módulos) entram em vigor no próximo ciclo, com pro-rata quando aplicável.

4.5. Reajuste anual conforme IPCA, com aviso prévio de 30 dias.

5. Período de teste (trial)

5.1. O Contratante pode utilizar a Plataforma por 14 (quatorze) dias gratuitos a partir do primeiro acesso, sem compromisso.

5.2. Após o trial, é necessário contratar um plano para continuar acessando. Os dados ficam preservados por 30 dias adicionais caso o Contratante não assine.

6. Obrigações do Contratante

6.1. Utilizar a Plataforma apenas para fins pastorais e administrativos da própria comunidade.

6.2. Manter informações cadastrais e de contato atualizadas.

6.3. Obter consentimento dos Membros para armazenar seus dados pessoais, conforme LGPD.

6.4. Não compartilhar credenciais de acesso entre Usuários.

6.5. Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

6.6. Responder pelas ações de seus Usuários na Plataforma.

7. Obrigações da Multiplica

7.1. Disponibilizar a Plataforma com esforço razoável para 99,5% de uptime mensal, descontados períodos de manutenção programada.

7.2. Realizar backup diário dos dados do Contratante.

7.3. Manter infraestrutura com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso.

7.4. Notificar o Contratante sobre incidentes de segurança em até 48 horas.

7.5. Fornecer suporte via chat integrado no horário comercial (seg-sex, 9h-18h BRT).

8. Propriedade intelectual

8.1. O código-fonte, marca, identidade visual e design são de propriedade exclusiva da Multiplica.

8.2. Os dados cadastrados pelo Contratante permanecem de propriedade do Contratante. A Multiplica atua como operadora dos dados (nos termos da LGPD).

8.3. O Contratante concede licença não-exclusiva para que a Multiplica processe os dados exclusivamente para executar os serviços contratados.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A Multiplica não se responsabiliza por:

Decisões pastorais ou administrativas baseadas em dados da Plataforma.
Conteúdo de mensagens enviadas via integração WhatsApp, de autoria do Contratante ou seus Usuários.
Indisponibilidade de provedores terceiros (Supabase, WhatsApp/Meta, ASAAS, provedores de infraestrutura).
Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

9.2. A responsabilidade total da Multiplica, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Uso do WhatsApp

10.1. A Plataforma integra-se ao WhatsApp por meio de canal não-oficial (GOWA) ou canal oficial (WhatsApp Business Cloud API da Meta), conforme o plano.

10.2. O Contratante é responsável pela conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp/Meta. Uso abusivo (spam, envios massivos não-autorizados) pode resultar em bloqueio do número, sem responsabilidade da Multiplica.

10.3. A Multiplica não garante continuidade do canal não-oficial, que pode ser bloqueado pela Meta a qualquer momento.

11. Encerramento da assinatura

11.1. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, via painel ou solicitação ao suporte. O cancelamento tem efeito no próximo ciclo de cobrança.

11.2. Em caso de cancelamento ou inadimplência superior a 60 dias:

Acesso é suspenso imediatamente.
Dados ficam preservados por 30 dias para reativação.
Após 30 dias sem reativação, os dados são excluídos permanentemente (exceto os retidos por obrigação legal).

11.3. Antes da exclusão, o Contratante pode solicitar exportação completa em /admin/export (direito LGPD de portabilidade).

12. Alterações destes Termos

A Multiplica pode alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias via e-mail cadastrado. Continuidade do uso após a vigência implica aceitação. Alterações de preço seguem a cláusula 4.5.

13. Foro e legislação aplicável

13.1. Regem-se pela legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet.

13.2. Fica eleito o foro da comarca de {{CIDADE/UF}} para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Contato:

Multiplica — {{E-MAIL DE SUPORTE}}